Para o correto exercício da atividade química, os profissionais, assim como as empresas, devem seguir uma série de normas e procedimentos que vão garantir a plena atuação e o respeito aos direitos de cada parte envolvida no processo de produção. Como toda ação social, a atividade profissional conta com leis e conceitos deontológicos que delimitam limites individuais em razão do bem coletivo.

Na relação profissional convencional (patrão/empregado), a atividade profissional do químico está fundamentada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Já outras formas de relação profissional (profissionais liberais, prestação de serviço, entre outras) seguem regras próprias.

Esclarecendo suas dúvidas

Será que todos os profissionais da química sabem qual é a função de seu Conselho Regional?

Qual a diferença entre conselho e sindicato?

Os conselhos regionais foram criados para regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional. Eles são subordinados ao Conselho Federal. É dessa instância superior que surgem resoluções para os regionais e cabe a ele julgar em grau de último recurso procedimentos éticos e administrativos.

O espaço de atuação dos conselhos regionais é delimitado por leis constitucionais o que muitas vezes o impede de ter algumas ações para não invadir a área de outras instituições.

Os conselhos de classe não têm como objetivo a defesa dos interesses profissionais individualmente, uma vez que zelam pelo interesse social. Tal objetivo é função dos sindicatos que têm como missão principal lutar pela melhoria das condições de trabalho, remuneração profissional, das relações entre patrões e empregados, entre outras atividades. Uma das atribuições específicas é verificar a jornada de trabalho do profissional, o piso salarial, os acordos anuais e verificar o cumprimento dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.

O que é um conselho de classe?

Os conselhos de classe são pessoas jurídicas de direito público sujeitos a direitos e obrigações. Têm por finalidade disciplinar e fiscalizar não só sob aspecto normativo, mas também punitivo, o exercício das profissões regulamentadas zelando sempre pela ética. Cabe aos conselhos de classe defender a sociedade e impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, tanto por aquele que tem habilitação quanto para o leigo sem habilitação legal.

É obrigatório o registro para atuar como profissional da química? Qual a penalidade para quem não cumpre essa obrigação?

Por força da lei, o profissional da química deve registrar-se no Conselho Regional de Química da jurisdição em que atua, sob pena de multa por exercício ilegal da profissão.

Qual a função dos conselhos de fiscalização profissional?

Eles representam todos os profissionais de uma determinada classe; no caso do CRQ, os profissionais da química. Para atingir este objetivo, o Estado lhe permite cobrança de anuidades, taxas, emolumentos e aplicação de penalidades e multas para evitar desordem na atividade profissional. Os conselhos são entidades com competência de defender a sociedade pelo ordenamento da profissão a eles sujeita.

O CRQ-VIII permite que o mesmo profissional seja o responsável técnico por mais de uma empresa?

Fatores como porte da empresa, distância entre as mesmas e atividade principal são avaliados no ato em que o profissional solicita uma nova responsabilidade técnica. Conforme o produto fabricado por orientação da ANVISA.

O profissional pode atuar em mais de uma região?

Os casos devem ser avaliados individualmente. Alguns fatores são levados em consideração, entre eles a distância entre as unidades, o porte da empresa, a presença de outros profissionais legalmente habilitados, além da necessidade da obtenção de autorização para o exercício da profissão no conselho de química situado na região em questão. Se for procedente o caso, o interessado deverá comunicar a região não de origem solicitando uma autorização para o exercício da profissão. Essa solicitação tem que ser por escrito, recebendo no ato um protocolo com o número do processo.

Não é emitida uma nova carteira, mas o profissional passa a pagar anuidade aos dois conselhos. Quando cessar a atividade na região não de origem, o profissional deve pedir baixa do registro.

Qual a importância de um responsável técnico em empresas químicas?

Responsabilidade pelo processo, segurança e qualidade do trabalho realizado.

Quem é formado em Engenharia Química, deve se registrar em qual conselho?

Para o exercício de suas atividades como profissional da química, ele precisa fazer o registro no CRQ. Deve fazer isso independente do registro no CREA.

O CRQ–VIII age conforme a Lei 2.800/56 – C.F.Q , Decreto 85877/81, Decreto 5.452/43 e RN 122/90